AUDIÊNCIA PÚBLICA – Conselho Municipal e Secretaria de Saúde promovem audiência pública nesta quarta-feira na Câmara.

Para que serve? Uma boa pergunta, já que elas sempre acontecem e a população é convocada a participar, mas convenhamos é rara a participação popular. Estamos falando das audiências públicas, que funcionam na maioria das vezes como uma prestação de contas do Município a população através das secretarias e departamentos.

As audiências públicas são reuniões realizadas pelas comissões com a participação de cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir a análise de alguma proposição em tramitação na Câmara ou para tratar de questão de interesse público relevante que esteja dentro dos temas reservados para a comissão.

Sendo  assim: O Conselho Municipal de Saúde juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde de Macarani, atendendo o art. 36 da Lei Complementar nº 141/2012, CONVIDAM a população e interessados a participarem de uma Audiência Pública, que visa demonstrar e avaliar as metas fiscais e atividades da pasta referente ao 3° Quadrimestre do Ano de 2023.

Data: 28/02/2024

Local: Plenário da Câmara Municipal de Vereadores

End.: R. 02 de Julho, Centro

Horário: 09:30h

Importância da participação popular – Para tanto, a participação social em audiências públicas e ações do poder público consubstanciam a própria legitimidade das ações de Estado na realização do interesse público. A legitimação do poder reside, inicialmente, na legalidade positivada.